Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de provas conclusivas acerca do tráfico de entorpecente e pequena quantidade de substâncias tóxicas (8,20 g de maconha; 3 g de cocaína; e 0,8 g de crack ). Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que a lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) - (AgRg no HC 866.780/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/3/2024).... (Continua)