Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e receptação. Indeferimento de prova requerida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento de que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo.... (Continua)