Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado. Indeferimento pela presidência do tribunal de origem. Reconhecimento imediato da deserção do REsp. Impossibilidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos da jurispr udência desta Corte, a parte que postula o benefício da assistência judiciária gratuita e tem a sua pretensão rejeitada não pode ser surpreendida com o imediato reconhecimento da deserção do seu recurso, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de recolher o preparo no valor originalmente devido, conforme previsto no CPC, art. 99, § 7º. Precedentes.... (Continua)