Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Instalação de empreendimento portuário. Supostas alterações em plano diretor e na Lei de zoneamento urbano. Participação popular. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão.... (Continua)