Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Decreto 6.514/2008. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidade afastada.
1 - A intimação, nos moldes em que realizada, em consonância com o Decreto 6.514/2008, não gerou prejuízo concreto à defesa do interessado.... ()
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