Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Nova ouvida de testemunha e vítima. Desnecessidade. Arcabouço probatório robusto. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a ausência de interesse processual na produção de nova inquirição da vítima e da sua mãe, em sede de ação de justificação criminal proposta para subsidiar revisão criminal. Isto porque a vítima já negou a autoria do fato em seu depoimento, tendo a condenação se fundado em outras provas que se mostraram hábeis a apontar a conduta criminosa, o que demonstra que a negativa da vítima não alterou o juízo condenatório. As premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito deste writ, sob pena de indevido revolvimento fático probatório.... (Continua)