Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Vício substancial.

1 - Ausente a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso, o que constitui vício substancial insanável. Precedentes.... (Continua)