Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo.
1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... ()
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