Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Devolução do prazo para apelação. Impossibilidade. Ausência de justa causa para regularização tardia da representação processual. Agravo regimental não provido.

1 - C onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o acusado com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e condenado, depois de responder ao processo em liberdade, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória.... (Continua)