Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Matérias deduzidas no writ que não foram apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - No caso, a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)