Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e comércio ilegal de arma de fogo. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Teses sobre ausência de fundamentos idôneos e requisitos para a prisão. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente.... (Continua)