Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Insurgência do Ministério Público federal. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime impeditivo não praticado em concurso. Revisão do entendimento da Terceira Seção desta corte. Pendência de cumprimento de pena referente a crime impeditivo. Inviabilidade da concessão da benesse. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)