Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade por falta de intimação para constituir novo defensor. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria posta nos presentes autos (ausência de intimação para constituir novo defensor) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)