Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prazos penais con tados em dias corridos. Recurso protocolizado de forma intempestiva. Agravo regimental não conhecido. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias ou de 10 dias corridos, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública, situação esta que não se coaduna com a destes autos. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)