Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Tempestividade. Ausência de prequestionamento da matéria. Impossibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Análise de direito local. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese relativa aos arts. 505, caput, do CPC, e 37, XV, da CF/88, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)