Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Ação anulatória. Auto de infração e imposição de multa lavrado pela fundação procon de campinas. Descumprimento de prazo, pelas instituições financeiras autuadas, para emissão de boletos para quitação antecipada de empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento. Infração suficientemente demonstrada. Processo administrativo escorreito. Multa calculada dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação consumerista. Recurso improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo referente à multa do PROCON. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)