Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Ação declaratória e indenizatória. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Indicação de ato normativo infralegal. Impossibilidade.
1 - Não houve indicação sobre qual dispositivo de legislação federal teria recaído a violação, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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