Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Individualização da conduta. Prisão preventiva. Acréscimo de fundamentos. Não ocorrência. Mera transcrição/sintetização da denúncia. Necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa.

1 - De fato, o acréscimo de fundamentação, em habeas corpus, não se presta a suprir a ausente motivação do decreto de prisão preventiva, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar- se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do acusado.... (Continua)