Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insignificância. Dano ao patrimônio público. Ausência de circunst ância que permita superar o entendimento consolidado na Súmula 599/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o dano ao patrimônio público extrapola os prejuízos situados na esfera meramente econômica, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme a Súmula 599/STJ.... (Continua)