Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Suposta lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Tese de nulidade por retratação da vítima. Súmula 542/STJ. Ação penal pública incondicionada. Mérito da ação penal de origem. Necessidade de instrução processual. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)