Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimenatl no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Atenu antes. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - O Tribunal a quo decidiu que a existência de circunstâncias atenuantes não pode resultar em uma redução da pena abaixo do mínimo legal, com base na aplicação da Súmula 231, STJ: « A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal «. A aplicação da mencionada jurisprudência desta Corte continua sólida e o agravante não apresentou um argumento válido que pudesse, em princípio, justificar uma alteração da interpretação sobre o assunto (overruling).... (Continua)