Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial tempestivo. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem comprovada. Estupro de vulnerável. Embriaguez da vítima. Ausência de provas da autoria delitiva. Testemunhas que nada presenciaram. Vítima que não se recorda do ocorrido. Prints de conversas no aplicativo whatsapp. Ausência de perícia. Inadmissibilidade da prova. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante.

1 - Embora a Presidência desta Corte Superior não tenha conhecido do agravo, por intempestividade, há, nos autos, certidão a comprovar a suspensão do prazo processual em decorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico do TJRO por mais de sessenta minutos, de modo que o recurso é tempestivo.... (Continua)