Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público antes da ação de conhecimento. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.documento eletrônico vda42038599 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Regina helena costa assinado em. 18/06/2024 18:34:15publicação no dje/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de controle do documento. 59a4478e-e469-4db0-b5c6-15d5e8b85a27

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)