Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)