Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de visita periódica ao lar. Utilização simultânea de habeas corpus e de agravo em execução. Impossibilidade. Subversão do sistema recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Conforme mencionado pela Presidência, no decisum monocrático recorrido, inviável a tramitação simultânea de habeas corpus e de agravo em execução, por revelar manifesta subversão do sistema recursal, com violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não deve o writ ser admitido, fic ando reservado, ao recurso previsto para a hipótese, o exame da questão idêntica.... (Continua)