Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em conflito de competência. CPC, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Conflito não conhecido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... (Continua)