Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Insurgência contra acórdãos relacionados à execução penal e ações penais. Manejo do writ como verdadeira revisão criminal. Descabimento. Não conhecimento do remédio constitucional.
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