Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Reajuste. Período anterior à Lei 11.784/2008. Aplicação dos índices utilizados nos benefícios do RGPS. Prescrição de trato sucessivo.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)