Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Tese de ausência de provas para a condenação. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Instrução deficiente. Ônus defensivo de produção de prova pré-constituída.

1 - O Tribunal de origem anulou o julgamento da apelação defensiva e determinou que o processo retornasse ao Juízo de primeiro grau para que este se manifestasse sobre a interposição do recurso da acusação. Desse modo, as teses trazidas no presente habeas corpus ainda não foram analisadas pela Corte estadual, o que inviabiliza a análise do mérito por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)