Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Competência le gislativa. Constitucionalidade da Lei municipal acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, inexistindo no aresto vício que consubstancie violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)