Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, s III e IV, e 1.022, s I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)