Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - O Decreto 20.910/1932, art. 1º regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do STJ, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em virtude da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal.... (Continua)