Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Crime de atentado à segurança do transporte aéreo. Decisão que deferiu a busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus quando inexistente evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente.... (Continua)