Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ação de execução. Suspensão. Ausência de bens penhoráveis. Fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito das duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Súmula 168/STJ. Alegação de contradição e omissão no decisum embargado. Inocorrência. Acórdão paradigma da mesma turma julgadora do aresto embargado. Inadmissibilidade. Posterior mudança de orientação acerca da matéria pela terceira turma. Impossibilidade de análise do julgado para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. Embargos rejeitados.

1 - Não se mostra possível analisar acórdão paradigma da mesma Turma julgadora do acórdão embargado para fins de processamento de embargos de divergência.... (Continua)