Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6240.9523.4510

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissí dio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF