Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Programa de financiamento estudantil (p-fies). Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados e com interpretação judicial divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se prestam para atender ao requisito de admissão do recurso especial consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)