Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Reajuste por aumento de sinistralidade. Legalidade. Mecanismo de reequilíbrio contratual.

1 - É lícita a cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde coletivo empresarial que prevê o reajuste por aumento de sinistralidade, não havendo que se falar em abusividade o mero mecanismo de re equilíbrio contratual, cumprindo ressaltar que a relação entre a operadora de plano de saúde e a estipulante é estritamente comercial.... (Continua)