Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário. Extensão do benefício até os 24 anos ou a conclusão dos estudos. Ausência de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - O decisum combatido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de qu e não é possível prorrogar a pensão temporária por morte de servidor público até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade ou conclua curso universitário, em razão da ausência de previsão legal nesse sentido, ressalvado o caso de invalidez. Precedentes.... (Continua)