Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Precedente qualificado. Re 837.311/PI.

1 - «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux).... (Continua)