Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Não violação dos arts. 1.022, c/c 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos CDC, art. 56 e CDC art. 57. Incidência do Lei 8.078/1990, art. 55, § 4º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando alegar inexistência de infração à norma consumerista e, por conseguinte, para postular o reconhecimento da ausência de infração ou, de forma subsidiária, a redução da pena de multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribun al a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a circunstância agravante (reincidência).... (Continua)