Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6240.9561.0397

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... ()

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