Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para ingresso na carreira militar. Eliminação na fase de investigação social devidamente motivada. Conduta incompatível com o exercício do cargo. Agravo interno desprovido.

1 - O ato que desclassifica candidato em concurso público na fase de Investigação Social, em virtude de conduta inidônea, que possa decorrer da existência de processo criminal, desde que devidamente motivado, não implica ofensa ao princípio da presunção de inocência previsto no CF/88, art. 5º, LVII, porquanto se trata do exercício de atividade de interesse público, em que indispensável a certeza da boa conduta dos candidatos.... (Continua)