Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão de origem não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Recurso inadequado a essa finalidade.

1 - O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)