Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Constitucional e administativo. Município de bom conselho. Incidência de contribuição previdenciária em gratificação de transporte. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso de apelação à unanimidade. 1. É incabível a incidência de documento eletrônico vda42036293 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 18/06/2024 17:15:13publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. 6af4bbe3-96e5-4702-8ad9-d81705dc8f6d contribuição previdenciária em face de gratificações não incorporáveis aos benefícios previdenciários dos servidores públicos. 2. As turmas que compõe a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação segundo a qual a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio- transporte ou o vale- transporte, ainda que pago em pecúnia (REsp. Acórdão/STJ, rei. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 13/06/2017, DJE 17/08/2017). 3. Negado provimento ao recurso de apelação à unanimidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que é alegado, em desfavor do ora agravante, que a municipalidade tem efetuado descontos previdenciários de forma indevida, em prejuízo à remuneração dos servidores. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)