Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal. Writ como sucedâneo de recurso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Acórdão a quo fundamentou adequadamente a quaestio.
Agravo regimental improvido.... ()
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