Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Contrato de execução de obras. Construção de estradas no estado de Mato Grosso. Paralisação da execução por determinação do incra. Indenização. Apelação parcialmente provida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por responsabilidade civil ajuizada por CMS Construtora S/A. contra o Incra e a União objetivando o recebimento de valores em razão da finalização antecipada de Contrato Administrativo de Execução de Obras.... (Continua)