Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2016. Aplicação do entendimento firmado pelo STF nasADI 4.357/df eADI 4.425/df. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STF, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, ao modular os efeitos do julgado, reconheceu a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2016 e determinou a aplicação: a) da TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 9/6/2009 (vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009) até 2013; b) o IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015 (Leis Orçamentárias 12.919/2013 e 13.080/2015); e c) aos precatórios expedidos a partir de 25/3/2015, a taxa SELIC para os débitos tributários (mesmo critério adotado para atualização dos créditos tributários) e o IPCA-E para os demais débitos da Fazenda Pública (natureza previdenciária e administrativa).... (Continua)