Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a economia popular. Lei 1.521/1951, art. 3º, VI. Nulidade do acórdão recorrido. Tribunal de origem modificou o teor da acusação. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Revolvimento fático probatório. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)