Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que determinou a soltura do corréu. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base na reiteração delitiva, pois foi apontado que o agravante já se envolveu em outros crimes, inclusive no de adulteração de sinal identificador de veículo, com condenação transitada em julgado, não há manifesta ilegalidade.... (Continua)