Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de ilegalidade da busca e apreensão domiciliar. Ausência de exame na instância de origem. Questão de ordem pública. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ.

1 - A questão relacionada à sustentada ilegalidade da busca e apreensão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por parte do STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)